Alerta geral para que não aconteça também na Bahia

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Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai debater o ensino da Educação Física nas escolas do Estado

Profissionais de Educação Física prometem lotar o Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no próximo dia 30 de abril para debater, junto com os deputados, o artigo 4º da Resolução 2.253/2013, da Secretaria de Estado de Educação, o qual determina que os componentes curriculares de Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental sejam ministrados pelo próprio regente da turma, exceto quando na escola já houver professor efetivo ou efetivado pela Lei Complementar nº 100, de 2007.

Na justificativa para convocar a audiência pública, os deputados argumentam que de acordo com o artigo 3º da referida Lei 17.942/2008, que dispõe sobre o ensino da Educação Física nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação, "são reservados ao detentor de diploma de curso superior de graduação em Educação Física, na modalidade de licenciatura plena, o exercício da docência e a orientação prática do ensino de Educação Física". Argumentam que "o artigo 4º da resolução 2.253/2013, ao estabelecer que a disciplina de Educação Física seja ministrada pelo professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou seja, não habilitado, se reveste de ilegalidade a o não cumprir o disposto no artigo 3º da Lei estadual".